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Governo anuncia extinção do seguro obrigatório DPVAT

Medida passa a valer a partir do dia 1º de janeiro
O governo federal anuncia nesta semana a edição de uma medida provisória que prevê a extinção do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) a partir de 1º de janeiro de 2020. Segundo informado, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro ainda seguem cobertos pelo DPVAT, de modo que a atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019. Após o dia 31 de dezembro de 2025, a União sucederá a seguradora nos direitos e obrigações envolvendo o seguro.

De acordo com o Ministério da Economia, a medida tem como objetivo evitar fraudes (quase 12 mil só em 2018) e amenizar ou eliminar os custos de supervisão do seguro por parte do setor público. O governo afirma que o Consórcio do DPVAT contabiliza um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. O valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), em 3 parcelas anuais de 2020 a 2022.

Em 2019, o valor a ser pago pelo seguro DPVAT varia de R$ 16,21 (automóveis e camionetas ​​particulares /oficiais, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional, táxis, carros de aluguel e aprendizagem) a R$ 84,58 no caso de motos e similares.

O seguro foi criado para indenizar motoristas, passageiros e pedestres em caso de acidentes de trânsito em todo o território nacional. As indenizações podem ser requeridas em casos de morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares. No caso de morte, o valor pago é de R$ 13.500 e de invalidez permanente de R$ 135 a R$ 13.500. Já para pagamento de despesas médicas, o teto é de R$ 2.700. Com a extinção do seguro, as indenizações deixam de ser pagas. Mas, segundo o governo, acidentados não ficarão desassistidos, já que poderão recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao INSS.

Atualmente, o DPVAT também ajuda a financiar as despesas do SUS, tendo 45% de sua arrecadação destinada ao sistema – só em 2018 o repasse foi de R$ 2,1 bilhões. Outros 5% são usados pelo Denatran em campanhas de conscientização e educação no trânsito (cerca de R$ 233 milhões no ano passado). Os demais 50% são usados para pagamentos de indenizações às vítimas. Em 10 anos, mais de 4,5 milhões de cidadãos acidentados foram indenizados, sendo 485 mil desse total casos fatais.

O fim do DPVAT terá de ser votado, após a edição da MP, em até 120 dias pelo Congresso, ou a medida perde validade.

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